Acesso ao Serviço

O Serviço é de livre acesso público, fornecido pelo Turismo de Portugal e pelo Município de Almeirim . O seu acesso ao Serviço está completamente dependente do nosso critério, e pode ser bloqueado, suspenso ou terminado em qualquer altura e por qualquer razão, incluindo, mas não apenas, violação destas condições, acções que possam levar a procedimentos legais contra os fornecedores do Serviço, causar interrupção ao acesso de outros utilizadores ou à própria rede e violação das leis e regulamentos aplicáveis. Estas condições podem ser alteradas em qualquer altura. O utilizador tem de aceitar estas condições de cada vez que utiliza o Serviço e é da sua responsabilidade voltar a lê-las, no caso de haver alterações, de cada vez que usar o Serviço.

Correto Uso do Serviço

Suportamos a livre transferência de informação e ideias na Internet. O seu acesso ao Serviço está condicionado ao uso legal e apropriado do mesmo. A sua utilização do Serviço e quaisquer atividades desenvolvidas online através do Serviço não podem violar qualquer lei ou regulamento aplicável, ou direitos de terceiras partes.

O uso do Serviço para as seguintes atividades não é permitido:

Spam e Invasão de Privacidade

O envio de emails comerciais ou não-solicitados em massa através da Internet usando este Serviço, ou usar o Serviço para atividades que invadam a privacidade de outros.

Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual

Envolver-se em qualquer atividade que infrinja ou se aproprie de direitos de propriedade intelectual de outros, incluindo patentes, direitos de autor, marcas registadas, marcas comerciais, segredos industriais ou qualquer outro direito proprietário de terceiras partes.

Materiais Obscenos ou Indecentes

Usar o Serviço para publicitar, solicitar, transmitir, armazenar, publicar ou apresentar, ou de qualquer outra forma tornar disponível imagens, áudio ou outro material obsceno ou indecente.

Linguagem Difamatória ou Abusiva

Usar o Serviço para transmitir, publicar, apresentar ou de qualquer outra forma tornar disponível linguagem ou materiais difamatórios, abusivos, ameaçadores ou persecutórios, que encorajem violência física, destruição de propriedade ou que incomodem alguém.

Falsificação de Cabeçalhos

Falsificar ou fazer-se passar por outro nos cabeçalhos das mensagens, quer no seu todo ou em parte, para mascarar o autor da mensagem.

Hacking

Aceder ilegalmente ou sem autorização a computadores, contas de utilizador, equipamentos ou redes pertença de terceiras partes ou tentativa de penetrar as medidas de segurança de outro sistema. Isto inclui qualquer atividade que possa ser usada como preparação para uma tentativa de penetrar num sistema, incluindo, mas não apenas, scans a portas, scans furtivos ou outra atividade de angariação de informação.

Distribuição de Vírus, Cavalos de Tróia ou Outras Atividades Destrutivas

Distribuir informação relativa à criação e ao envio de vírus na Internet, vermes, cavalos de Tróia, pinging, flooding, mailbombing ou ataques de negação de serviço. Também atividades que interrompam ou interfiram com o direito de outros de efetivamente usarem o Serviço ou qualquer rede, sistema, serviço ou equipamento a este conectado.

Incitar à Violação Destas Condições

Publicitar, transmitir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer software, produto ou serviço com o fim de violar estas condições, o que inclui disponibilizar meios para fazer spam, pinging, flooding, mailbombing, ataques de negação de serviço e pirataria de software.

Violação das Leis de Exportação

A transferência de tecnologia, software ou outros materiais em violação das leis aplicáveis sobre exportações.

Outras Atividades Ilegais

Usar o Serviço em violação das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não apenas, publicitar, transmitir ou de outra forma tornar disponível esquemas fraudulentos, cobranças de cartões de crédito indevidas, pirataria de software, ou fazer ofertas fraudulentas de compra ou venda de produtos, artigos ou serviços.

Revenda

A venda, transferência ou aluguer do Serviço a clientes ou terceiras partes, quer diretamente ou como parte de um serviço ou produto criado para revenda.

Acordo

O utilizador reconhece: (I) que o Serviço pode ser interrompido e não é isento de erros; (II) que vírus ou outras aplicações perigosas poderão estar disponíveis através do Serviço; (III) que não garantimos a segurança do Serviço e que terceiras partes não autorizadas podem aceder ao seu computador ou ficheiros ou de qualquer outra forma monitorizar a sua conexão; (IV) que o fornecimento por nós feito deste serviço sem custos é baseado neste acordo e na responsabilidade limitada especificados nesta secção, e que seria necessário um pagamento substancial para que qualquer destes preceitos pudesse ser alterado. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS EM CONJUNTO COM ESTE , SÃO FORNECIDOS NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO” E “QUANDO DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE. TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES COM RESPEITO AO CONTEÚDO OU AO SERVIÇO E A OPERAÇÃO, CAPACIDADE, VELOCIDADE, FUNCIONALIDADE, QUALIFICAÇÕES OU POTENCIALIDADES DOS SERVIÇOS, BENS OU RECURSOS HUMANOS AOS QUE SE REFERE ESTE ACORDO, QUER EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DERIVADAS DA LEI, POR PRÉVIO ACORDO ORAL OU ESCRITO, OU OUTRAS (INCLUINDO, MAS NÃO APENAS, QUALQUER GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE QUALIDADE, MERCABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FINS ESPECÍFICOS OU TÍTULOS DE NÃO-INFRINGIMENTO) SÃO POR ESTE MEIO CANCELADAS E EXCLUÍDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS, POR ISSO AS EXCLUSÕES ACIMA REFERIDAS PODEM NÃO SE APLICAR A SI.

Responsabilidade por Danos

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS NÓS, OS NOSSOS FORNECEDORES OU LICENCIADORES, OS RESPECTIVOS DIRECTORES, EMPREGADOS, AGENTES OU AFILIADOS, RESPONSÁVEIS POR DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS, OU PERDA DE LUCROS, QUER PREVISIVEIS OU IMPREVISIVEIS, BASEADOS EM QUEIXAS DE CLIENTES OU SEUS REPRESENTANTES (INCLUINDO, MAS NÃO APENAS, ACESSO NÃO AUTORIZADO, DANO OU ROUBO DO SEU SISTEMA OU DADOS, RECLAMAÇÕES POR FALTA DE BOA FÉ, RECLAMAÇÕES POR PERDA DE DADOS, FIABILIDADE DO SERVIÇO, PARAGEM DE OUTROS TRABALHOS OU IMPEDIMENTO DE OUTROS BENS, OU DANOS CAUSADOS AO EQUIPAMENTO OU PROGRAMAS POR QUALQUER VIRUS OU OUTRA APLICAÇÃO MALICIOSA) DERIVADA DE QUEBRA OU FALHA DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUEBRA DE CONTRATO, FALSA REPRESENTAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE LEGAL ESTRITA OU OUTRA. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DESCRITAS NESTA SECÇÃO NÃO SE APLICARÃO APENAS SE, E NA EXTENSÃO EM QUE, A LEI OU UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE REQUEIRA A RESPONSABILIZAÇÃO, DE ACORDO COM AS LEIS APLICÁVEIS PARA ALÉM DE, E APESAR DESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES.

Indemnização

Concorda em indemnizar e não provocar danos aos fornecedores do Serviço, seus fornecedores e licenciadores, directores, empregados e afiliados em relação a qualquer queixa, responsabilidade legal, perda, dano, custo ou despesa (incluindo, mas não apenas, despesas razoáveis de representação legal) advindos de ou relacionados com o seu uso do Serviço, qualquer violação dos direitos de terceiras partes ou uma violação das leis ou regulamentos, ou qualquer quebra deste contrato. Esta secção não restringirá nem limitará ou excluirá quaisquer outras queixas ou soluções que possam ser extraídas deste acordo ou pela lei.

Resolução de litígios

Concorda que para a resolução de qualquer litígio emergente deste acordo ou a existência, validade, quebra ou terminação do mesmo, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Almeirim.

Interpretação

Este acordo não deve ser interpretado como criando uma sociedade, joint-venture, agenciamento ou franchising entre as partes. Excepto nas situações acima referidas, qualquer alteração, emenda ou outra modificação a este acordo não será efectiva, se não for por escrito e assinada pela parte contra a qual a alteração é dirigida. Se qualquer directiva deste acordo se venha a manifestar inaplicável, no todo ou em parte, esse facto não alterará a validade das outras directivas deste acordo. O cumprimento deste acordo está sujeito ás leis existentes e ao código de processo penal, e nada que contenha este acordo deverá impedir ou dificultar o direito de cumprir com os pedidos ou ordens judiciais relacionadas com o seu uso deste Serviço ou com informação fornecida ou reunida com respeito ao mesmo. Este acordo constitui o texto completo de todos os termos, condições e representações do acordo entre as partes com respeito ao seu assunto e revoga todos os anteriores entendimentos escritos ou orais.